Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo tomada na noite da última segunda-feira (9) determinou que os pagamentos feitos pelo Banco do Brasil (BB) ao Estado de São Paulo, referentes à compra do banco Nossa Caixa, sejam realizados em juízo e reservados para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas do Estado, os chamados precatórios de natureza alimentar.
Pelo acordo de compra da Nossa Caixa pelo BB, o Estado deve receber da União a quantia de R$ 5,386 bilhões, a serem pagos em 18 parcelas mensais de R$ 299,25 milhões, corrigida pela taxa básica de juros (Selic). O pagamento da primeira parcela estava prevista para esta terça (10).
Procurada, a Procuradoria Geral do Estado, que representa os interesses do governo paulista, informou que irá aguardar a notificação oficial para se pronunciar sobre o assunto.
Bloqueio de recursos
A liminar da juíza federal substituta da 20ª Vara Cível Federal, Fernanda Souza Hutzler, foi tomada em resposta a uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que solicitava o bloqueio dos pagamentos.
A ação da OAB pede que os recursos sejam usados, exclusivamente, no pagamanto dos precatórios. O Conselho alega que o Estado de São Paulo tem, atualmente, uma dívida consolidada em precatórios judiciais vencidos e não pagos há mais de dez anos, superior a R$ 16 bilhões.
De acordo com a decisão da juíza, houve uma "paralisação" da fila de precatórios alimentares. "Houve, na prática, a inversão do privilégio. De fato, ironicamente os credores alimentícios, em razão do privilégio constitucional de que são titulares, estão sendo preteridos no pagamento, pois as administrações estaduais e municipais, para não sofrerem sequestros, vêm pagando primeiro.
É JUSTO O GOVERNO DE SÃO PAULO DEIXAR DE PAGAR PRECATÓRIOS ALIMENTARES POR MAIS DE 10 ANOS ? QUANTOS MORRERAM POR ISSO ? QUEM RESPONDE POR ESSES MORTOS ? CADÊ O MP ?
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