A decisão de 1995 do então presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Sérgio Cabral, de limitar os supersalários de 326 servidores da Casa começa a causar prejuízo aos cofres do agora governador Sérgio Cabral. No início do mês, o Tribunal de Justiça determinou que o Rioprevidência e a Assembléia Legislativa paguem cerca de R$ 30 milhões a esses servidores, referentes a salários atrasados dos anos de 2002 e 2003. O valor dos atrasados de 1995 a 2001 - que ainda serão pagos - poderá chegar a um montante entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões, de acordo com cálculos do advogado dos servidores. Em nota, o governador disse que cumpre as decisões da Justiça e que fez economia ao não pagar os supersalários durante nove anos.
Dos cerca de R$ 30 milhões cujo pagamento imediato foi determinado pela Justiça, R$ 22,8 milhões já foram desembolsados pelo governo estadual no início deste mês. Quanto ao restante, o estado só não teve que depositar ainda porque 75 servidores que entraram na Justiça morreram durante o processo. O dinheiro a que tinham direito essas pessoas agora será dado aos parentes que a Justiça determinar. Segundo o advogado Norval Valério, que representa os servidores, o estado não tem mais como recorrer da decisão.
De acordo com o advogado Norval Valério, que representa os servidores, a Justiça determinou pagamento imediato de R$ 30 milhões, referente aos anos de 2002 e 2003 - dos quais R$ 22,8 bilhões já foram desembolsados pela Alerj e pelo Rioprevidência. O restante, o governo só não teve que depositar ainda porque 75 servidores que ingressaram com o processo morreram ao longo dos anos.
Norval explicou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Alerj terá que pagar o que foi cortado dos salários de março de 1995 a dezembro de 2003, quando a Emenda Constitucional 41 fixou um teto para todos os servidores federais.
Em 13 de março de 1995, Sérgio Cabral anunciou a decisão de cortar os supersalários de servidores da Alerj. A medida teve apoio popular já que alguns ganhavam mais de R$ 35 mil. Na época, um professor público recebia R$ 300 por mês. Juridicamente, no entanto, a medida foi muito criticada, porque mexia com direitos adquiridos. Os funcionários envolvidos entraram na Justiça pedindo devolução.
Dos cerca de R$ 30 milhões cujo pagamento imediato foi determinado pela Justiça, R$ 22,8 milhões já foram desembolsados pelo governo estadual no início deste mês. Quanto ao restante, o estado só não teve que depositar ainda porque 75 servidores que entraram na Justiça morreram durante o processo. O dinheiro a que tinham direito essas pessoas agora será dado aos parentes que a Justiça determinar. Segundo o advogado Norval Valério, que representa os servidores, o estado não tem mais como recorrer da decisão.
De acordo com o advogado Norval Valério, que representa os servidores, a Justiça determinou pagamento imediato de R$ 30 milhões, referente aos anos de 2002 e 2003 - dos quais R$ 22,8 bilhões já foram desembolsados pela Alerj e pelo Rioprevidência. O restante, o governo só não teve que depositar ainda porque 75 servidores que ingressaram com o processo morreram ao longo dos anos.
Norval explicou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Alerj terá que pagar o que foi cortado dos salários de março de 1995 a dezembro de 2003, quando a Emenda Constitucional 41 fixou um teto para todos os servidores federais.
Em 13 de março de 1995, Sérgio Cabral anunciou a decisão de cortar os supersalários de servidores da Alerj. A medida teve apoio popular já que alguns ganhavam mais de R$ 35 mil. Na época, um professor público recebia R$ 300 por mês. Juridicamente, no entanto, a medida foi muito criticada, porque mexia com direitos adquiridos. Os funcionários envolvidos entraram na Justiça pedindo devolução.
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