MOCAIBER TOMA POSSE EM CLIMA DE PAZ. A DECISÃO DO TRIBUNAL PELA ASSESORIA DO STJ

O prefeito de Campos de Goytacazes, no Rio de Janeiro, Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, deve ser reempossado no cargo. A autorização foi dada à Câmara municipal pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, ao julgar reclamação contra decisão que havia determinado o afastamento do prefeito. “A teor do artigo 20 da Lei 8.429/92, a gravidade dos atos de improbidade imputados ao agente público, ainda que respaldados por provas robustas, não autoriza o afastamento cautelar”, observou o presidente. Além disso, ressalta, a Lei 8.437/92 determina que a suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigore até que não caiba mais recurso contra ela, ou seja, tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Somente em caso de haver atuação para tumultuar a instrução do processo, o que não foi indicado em nenhuma parte das decisões do juiz, é admissível o afastamento do agente público antes do trânsito em julgado. Na reclamação, a defesa do prefeito alegou que, apesar da decisão do presidente na SLS 857, suspendendo a decisão do juiz federal Fabrício Antônio Soares que determinou o afastamento, o juiz, “em flagrante desobediência da ordem de reinvesti-lo no cargo para o qual foi eleito, emitiu outra decisão, determinando o afastamento”. O juiz enviou informações, afirmando, entre outras coisas, que, mesmo se a decisão tivesse sido tomada pelo juízo após conhecimento da decisão do STJ, o que não ocorreu, tal fato não pode impedir novas decisões em outra ação, independentemente da fundamentação. O vice-prefeito pediu intervenção nos autos, alegando correta a decisão afastou o prefeito. Ao conceder a liminar e ratificar a legalidade do retorno do prefeito ao cargo, o presidente do STJ destacou que, por força da lei, a decisão tomada por ele na SLS 857 deve vigorar até o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) da decisão de mérito na ação principal, salvo hipótese de reforma pelo órgão competente ou reconsideração. O ministro observou que a decisão emitida pelo juiz federal substituto da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro não pode se sobrepor a esta decisão. “Vejo com reserva (...) o afastamento de mandatários eleitos pelo povo por decisões judiciais não definitivas”, afirmou o presidente. “Especialmente se tais decisões são emitidas em ano eleitoral, quando se inaugura o que costumo chamar ‘temporada de caça ao prefeito’. O Judiciário, tentando resgatar a ética e a moralidade públicas, pode se tornar instrumento de obscuras manobras políticas”, acrescentou. Gomes de Barros observou que muitas vezes, por circunstâncias conhecidas, os vice-prefeitos unem-se à oposição contra o prefeito, passando de escudeiro do mandatário para o mais privilegiado dos opositores. “Tal inversão de papéis, aparentemente legítima, provoca um dano ainda maior: inviabiliza a defesa do acusado, prejudicando sobremaneira um dos principais cânones de nossa constituição: a ampla defesa aos acusados em geral”, acrescentou. “O prefeito, sob suspeita de potencialmente sonegar provas, é substituído por um adversário evidentemente interessado em produzir provas contra o titular afastado”, acredita. Após determinar o retorno do prefeito ao cargo, autorizando a Câmara a dar-lhe posse, o presidente abriu vista do processo para o Ministério Público Federal, que vai emitir parecer sobre o caso.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa