Os advogados da empresa Service Clean (Facility) informaram ontem que conseguiram na Justiça do Trabalho, no Rio de Janeiro, suspender a cláusula terceira do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinada pela Prefeitura de Campos e a Justiça do Trabalho, mais o Ministério do Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual, que previa a demissão, nos próximos dias, de 40% dos contratados desta empresa. A informação foi divulgada no site oficial da Prefeitura de Campos.De acordo com a site: “Com esta decisão, os 4.900 contratados da Service Clean que prestam serviço à Prefeitura de Campos já passam a receber os salários, pela empresa, a partir deste mês de junho e não fazem parte mais da folha de pagamento da prefeitura. A decisão não atinge os contratados pela José Pelúcio”. A procuradora do município Sandra Brito, através do site, explica que os contratados da Service Clean não serão demitidos e voltam a ter todos os direitos trabalhistas garantidos por lei. Porém, a data de pagamento dos salários será estipulada de acordo com critérios estabelecidos pela própria empresa, que pagava no quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado. “Os advogados da Facility apresentaram a decisão da Justiça e a Prefeitura só está cumprindo a determinação judicial. Agora, os contratados têm que se informar sobre os seus direitos na Service Clean”, disse a procuradora. Ela informou ainda que os contratados que pertencem à Fundação José Pelúcio continuam recebendo seus pagamentos junto à folha da prefeitura no final de cada mês.O secretário municipal de Administração, Carlos Morales, disse que com a reversão da cláusula terceira do TAC, a prefeitura volta a depositar o valor do contrato feito com Service Clean, em abril de 2007.
Prorrogação do contrato até dezembro
A informação divulgada ontem pela empresa através do site da prefeitura atende apenas a prorrogação do contrato até dezembro, quando então será cumprida a decisão da Justiça do Trabalho de Campos que determinou a realização de concurso público para o preenchimento de todas essas vagas por servidores concursados. Um outro ponto é que a partir da suspensão da cláusula, volta a valer o contrato entre a empresa e a prefeitura, passando assim a ter novamente validade os contratos firmados pelos contratados com a Service Clean, que haviam sido suspensos depois da Operação Telhado de Vidro. A decisão de ontem, no entanto, não é estendida para os contratados pela Fundação José Pelucio, que estão sujeitos a entrar na relação dos 40% que deverão ser dispensados até o final do mês.
Prorrogação do contrato até dezembro
A informação divulgada ontem pela empresa através do site da prefeitura atende apenas a prorrogação do contrato até dezembro, quando então será cumprida a decisão da Justiça do Trabalho de Campos que determinou a realização de concurso público para o preenchimento de todas essas vagas por servidores concursados. Um outro ponto é que a partir da suspensão da cláusula, volta a valer o contrato entre a empresa e a prefeitura, passando assim a ter novamente validade os contratos firmados pelos contratados com a Service Clean, que haviam sido suspensos depois da Operação Telhado de Vidro. A decisão de ontem, no entanto, não é estendida para os contratados pela Fundação José Pelucio, que estão sujeitos a entrar na relação dos 40% que deverão ser dispensados até o final do mês.
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