Empresas de telefonia fixa e móvel entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que não sejam obrigadas a enviar à CPI dos Grampos dados sobre as ordens judiciais de interceptações telefônicas, caso o tribunal entenda que é ilícito fornecer dados sob segredo de Justiça. O pedido foi protocolado na sexta (1º). O presidente da CPI, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), disse que, se as teles não fornecerem as informações dentro do prazo determinado, a comissão poderá determinar busca e apreensão nas empresas e indiciar seus presidentes por desobediência. O advogado David Rechulski, que representa as empresas citadas no mandado de segurança, disse que foram determinados cerca de 409 mil grampos no país no ano passado. Ele alega que, com o pedido, as empresas procuram “segurança jurídica para agir”.
“Se o tribunal deferir o mandado, não estaremos entregando [os dados] legitimados pelo Supremo. E se entender que devem ser entregues os mandados, nós também estaremos entregando legitimados pelo STF”, disse. Segundo o advogado, as empresas estão “entre a cruz e a espada”. “Os mandados são originários de processos que estão ou estavam sob segredo de Justiça emanados de juízes do Brasil todo. É bastante razoável imaginar que no universo de 409 mil mandados possa ter uns mil juízes distintos. Será que todos terão o mesmo entendimento do presidente da CPI de que não haverá violação de sigilo, mas transferência de sigilo processual?”, questiona. Itagiba disse que a decisão da CPI tem respaldo jurídico. “A CPI é um órgão da Câmara que tem poderes equiparados ao de juiz e pede a transferência do sigilo, não a abertura”, disse. Segundo ele, a comissão quer verificar quantos grampos foram feitos e como foram as ordens judiciais para as interceptações.
"Nenhum órgão estatal, seja Ministério Público, Judiciário ou polícia, teve condições de informar à CPI quantas interceptações telefônicas existem. As únicas que informaram são as concessionárias. Queremos saber se esse dado é verdadeiro, se é correto", acrescentou.
“Se o tribunal deferir o mandado, não estaremos entregando [os dados] legitimados pelo Supremo. E se entender que devem ser entregues os mandados, nós também estaremos entregando legitimados pelo STF”, disse. Segundo o advogado, as empresas estão “entre a cruz e a espada”. “Os mandados são originários de processos que estão ou estavam sob segredo de Justiça emanados de juízes do Brasil todo. É bastante razoável imaginar que no universo de 409 mil mandados possa ter uns mil juízes distintos. Será que todos terão o mesmo entendimento do presidente da CPI de que não haverá violação de sigilo, mas transferência de sigilo processual?”, questiona. Itagiba disse que a decisão da CPI tem respaldo jurídico. “A CPI é um órgão da Câmara que tem poderes equiparados ao de juiz e pede a transferência do sigilo, não a abertura”, disse. Segundo ele, a comissão quer verificar quantos grampos foram feitos e como foram as ordens judiciais para as interceptações.
"Nenhum órgão estatal, seja Ministério Público, Judiciário ou polícia, teve condições de informar à CPI quantas interceptações telefônicas existem. As únicas que informaram são as concessionárias. Queremos saber se esse dado é verdadeiro, se é correto", acrescentou.
QUEREM MAIS UMA VEZ ABAFAR APURAÇÕES. ISSO É GRAVE.
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