Até o final deste mês, cerca de 6.400 servidores terceirizados da Prefeitura de Campos deverão perder seus empregos. De acordo com informações do governo municipal, a Procuradoria Geral do Município já esgotou todos os recursos judiciais no sentido de tentar reverter as cláusulas 4ª e 5ª do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê a demissão em massa de 40% dos 16 mil servidores. Uma das soluções apontadas pelos advogados do prefeito Alexandre Mocaiber para reverter esse quadro seria um mandado de segurança impe-trado pelo próprio prefeito, o que representaria um gesto pessoal como cidadão e como servidor público. Mocaiber garante que, ainda que as chances sejam remotas, irá usar todas as alternativas jurídicas para reverter o caso. Segundo o procurador-geral Paulo Rangel de Carvalho, o problema foi gerado porque o prefeito em exercício, Roberto Henriques e o então procurador geral, Luciano Nóbrega, optaram por assinar o TAC, ao invés de, à época, recorrer da decisão. Segundo os advogados, a Procuradoria está tecnicamente impedida de apresentar recurso na Ação Civil Pública 1498/2005, cujo prazo transcorreu no período de interinidade de Henriques. Paulo Rangel explicou que a Prefeitura deve cumprir 40% das demissões no prazo de até 60 dias após a assinatura do acordo. — Pelo fato do TAC ser acordado com a assinatura do prefeito em exercício (Roberto Henriques) e do procurador geral (Luciano Nóbrega), a Prefeitura está impedida de apresentar recurso. Embora o prefeito Mocaiber queira reverter a decisão, tecnicamente estamos impedidos de assim fazê-lo — explicou.
SE OS FUNCIONÁRIOS NÃO TEM CONCURSO PÚBLICO DEVEM SER DEMITIDOS OU A PREFEITURA SE ESQUECE QUE MILHARES QUE TINHAM QUASE DEZ ANOS DE CARTEIRA ASSINADA FORAM DEMITIDOS SEM DIREITO A NADA E A PREFEITURA FOI ATÉ O SUPREMO PARA GARANTIR QUE NADA PAGARIA ? PORQUE AGORA USA DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS ? NÃO FOI A PRIMEIRA VEZ, SABIA QUE TERIA QUE DEMITIR, POR QUE CONTRATOU IRREGULARMENTE ?
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